Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os ...

#Questão 713536 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES), Técnico de Meio Ambiente

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de reparar.

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