Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Munic...

#Questão 647315 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

A) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

B) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.

C) Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.

E) Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.

02/12/2018 às 11:56h

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF pode ser julgada somente pelo STF.

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