Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de...

#Questão 263669 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Acari - RN, Agente Administrativo

Sobre as normas constitucionais que tratam do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta:

A) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado somente por partido político sem representação no Congresso Nacional.

C) Conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) O mandado de segurança individual só poderá ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos.

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