Determinada lei municipal regulamentou o sistema de cons...

#Questão 647316 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

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