Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquéri...

#Questão 647276 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

A) a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;

B) não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;

C) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;

D) a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

E) a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

10/02/2018 às 11:07h

5 Votos

Creio que a alternativa desta questão esteja errada, e, desde já, se estiver enganado. que alguém me corrija por favor.
O artigo 102, I, estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Na questão acima, o examinador não especificou se a lei considerada inconstitucional afrontaria a Constituição Estadual (CE) ou a Constituição Federal (CF), mas tudo levar a crer que seria a CF. Então neste caso, o órgão responsável seria mesmo o STF e não o TJ local. Caso a Lei infringisse a CE, ai sim o órgão competente seria o TJ local.

Por favor, se eu estiver errado, me corrija.

05/04/2018 às 08:25h

0 Votos

Seguindo a posição do colega que outrora comentará a questão, reafirmo o erro da assertiva D, isso porque somente em caso de violação a Constituição Estadual o Tribunal de Justiça apreciaria a questão levantada. Além disso, caso o processo fosse instaurado poderia haver o controle difuso se a matéria realmente se tratasse da CF, o que ficou demosntrado pela questão. Todavia em segunda instânia ocorreria a reserva de plenário onde a corte especial do TJ que se pronunciária sobre a inconstitucionalidade da lei.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens