Questão Q646252
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
Direito Constitucional Emenda à Constituição
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu?ria (EMBRAPA) 2005 - T?cnico de N?vel Superior II ?rea Jur?dica (Contencioso) - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 2005

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presi...

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A referida matéria não será discutida pelo Congresso Nacional, visto que não cabe ao presidente da República a iniciativa de proposta de emenda constitucional.

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