Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, descritos pel...

#Questão 623580 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, descritos pelo § 1ºdo art. 24 da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41 do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) os Municípios

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