Questão Q623580
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado de S?o Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Agente de Defensoria P?blica ?rea Arquiteto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015

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Devem elaborar Planos de Mobilidade Urbana, descritos pelo § 1ºdo art. 24 da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41 do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) os Municípios

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