Questão Q623581
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2015 - Analista ?rea Arquiteto - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2015

A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propr...

A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor. A esse respeito analise as afirmativas a seguir.

I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.

Assinale:

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