Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Ci...

#Questão 623582 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Em relação aos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.

A) O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

B) Aplica-se o direito de preempção de uma propriedade quando o proprietário é obrigado a alienar o imóvel somente ao inquilino.

C) O fato de beneficiário de programas habitacionais edificar seu imóvel no ato de concessão da escritura caracteriza o exercício do direito de superfície.

D) A posse obtida por meio da usucapião especial de imóvel urbano não é hereditária, ainda que o herdeiro resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

E) A área de proteção ambiental (APA) é considerada unidade de conservação de proteção integral.

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