As sanções administrativas de cunho ambiental encontram...

#Questão 620477 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a

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