Julgue os próximos itens, com relação à Lei n.º 8.74

#Questão 590002 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2017, HUB, Multiprofissional em Atenção Oncológica

Julgue os próximos itens, com relação à Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. A instituição do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social é condição para o repasse de recursos da assistência social aos municípios e estados.

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