Julgue os próximos itens, com relação à Lei n.º 8.74

Na Lei de N 8.742 de 7 de Dezembro de 1993, no art. 6:
II-Proteção social especial: organiza-se para responder às situações
em que os direitos sociais, coletivos e individuais estão ameaçados e/ou
violados por omissão ou ação de pessoas ou instituições.
Tem por objetivo prover atenções socioassistenciais a famílias
e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal
e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos
e/ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil,
entre outras.

Mas ao enfrentamento de violação dos seus direitos sim como está no art. 6. e no paragrafo único do artigo 6: A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.