Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código

A a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça. B em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio. C computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. D o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.