Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código

#Questão 586194 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

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