sua criação e uso, mesmo para guarda de propriedade privada, é vedada por força de lei federal.
devem ser apreendidos caso esta condição seja constatada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
podem passear livremente nas vias e logradouros, desde que devidamente acompanhados por seu proprietário e responsável por atos danosos que possam vir a ocorrer.
necessitam ser submetidos a adestramento rigoroso sob supervisão do Agente Sanitário responsável pela área do domicílio onde o cão vive.
devem ser apreendidos e sacrificados imediatamente pelo Órgão Sanitário Municipal, visto se constituírem em risco iminente para a saúde da população humana.
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