Com relação a provas, competência, processos dos crimes d...

#Questão 309943 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Segundo orientação jurisprudencial, causa nulidade absoluta, nos procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa antes do recebimento da representação.

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