Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaç...

#Questão 309942 - Direito Processual Penal, Processos Especiais, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Cesár foi condenado, pelo tribunal do júri, às penas de dez e quinze anos de reclusão, pela prática de dois crimes de homicídio, tendo sido reconhecido concurso material de crimes. Nessa situação, César não terá direito a novo júri em decorrência de protesto.

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