Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crim...

Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de reconhecer no delito de furto a hipótese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando o agente estiver sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou existir sistema eletrônico de vigilância.

  • 17/03/2021 às 01:15h
    2 Votos

    STJ, 567. Sistema de Vigilância realizado por monitoramento eletrônico 


    ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, 


    por si só,  NÃO TORNA IMPOSSÍVEL  a configuração do crime de furto.  


     


    Bons estudos. 

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