Questão Q288740
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - CE
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - CE - Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Polícia Civil - CE

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da l...

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.

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