De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Ex...

#Questão 269570 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias; e,

III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

A) metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B) somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.

C) de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.

D) dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.

E) o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

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