De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Ex...

A metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. B somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada. C de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes. D dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento. E o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.