À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do...

A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.  B inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.  C inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.  D constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.  E constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.