À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do...

#Questão 1117618 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.

constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.

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