Nos termos da Constituição Federal e da...

#Questão 1117617 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município,

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

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