Questão Q1084464
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Tributos Municipais IPTU A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às...

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.


Imóvel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune à cobrança do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades relacionadas estritamente às finalidades essenciais que levaram à constituição da entidade. 

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