Questão Q1084463
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Princípios e Regras Jurídicas

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às...

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.


Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...