Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Códi
#Questão 1025167 -
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs),
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
TJ-MA,
Juiz Substituto de Entrância Inicial
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