A O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto. B Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias. C O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei. D Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo. E A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

A No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.  B No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos. C Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça. D O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. E Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.