Conforme a Lei Complementar nº 298/2007, que dispõe sobre

A Servidores detentores de cargo de provimento efetivo. B Servidores inativos. C Empregados que prestam serviços ao Município, vinculados ao regime celetista e detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  D Pensionistas do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município, desde que se inscrevam em até 1 (um) ano da data do óbito do servidor. E Servidores enquadrados no art. 116 do ADCT da Constituição Federal de 1988.