Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de prev

#Questão 1024179 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Odontólogo

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

A) Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.

B) Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

C) Possuir idade inferior a 60 anos na data da posse como dirigente da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

D) Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

E) Ter formação superior.

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