De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os pr

A não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente. B serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular. C que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.  D que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis. E enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.