A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde

Questão Q1023864

2022 INSTITUTO AOCP Câmara de Bauru - SP

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru

Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista • Câmara de Bauru - SP

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos. B O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária. C As ações de saúde são de relevância pública e privada. D É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas. E As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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