Questão Q1013912
2022 FGV MPE-GO
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico MPE-GO

O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado d

O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado. 
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro

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