O Estatuto da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015) ratifi

A disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas. B atendimento específico em instituições e serviços de atendimento a pessoa com deficiência. C proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. D tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. E recebimento de restituição de imposto de renda.