Questão Q1000346
2022 FGV SEFAZ-AM
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual SEFAZ-AM

Na Constituição Federal de 1988, muitos princípios em ma

Na Constituição Federal de 1988, muitos princípios em matéria tributária garantem que os contribuintes não serão surpreendidos pelo Fisco com novas cobranças e venham a ter problemas com seu planejamento financeiro.


Assim, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena não se aplica 

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