Princípio da intangibilidade salarial – O que é?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o Princípio da intangibilidade salarial confere ao salário diversas garantias jurídicas, visto que este possui natureza alimentar.

O que é Princípio da intangibilidade salarial?

A intangibilidade salarial envolve não apenas a irredutibilidade nominal, mas também vedação a descontos indevidos, tempestividade no pagamento, etc.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, temos os dispositivos da CF/88 que materializam o princípio da intangibilidade salarial e como ele atua.

Como atua Intangibilidade Salarial

CLT, art. 7 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem melhoria de sua condição social. (…) – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

CLT, art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior. Além disso, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

CLT, art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. Além disso, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

CLT, art. 465 – O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. Além disso,exceto quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

O que achou desse conteúdo?
1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (1 votes, average: 5,00 out of 5)

Loading...


Você também pode gostar

Princípio da continuidade da relação de emprego O Princípio da continuidade valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa. O que é Princípio da continuidade Com o passar do tempo no mesmo emprego, o trabalhador recebe capacitação, reali...
Princípio da Primazia da realidade É por meio do Princípio da Primazia da realidade, que se busca, no direito do trabalho, optar pela realidade em detrimento da forma. O que é Princípio da Primazia da realidade O Princípio da primazia da realidade é também conhecido de princípio do ...
Princípio da inalterabilidade contratual lesiva O princípio da inalterabilidade contratual lesiva também está expresso no artigo 468 da CLT. O que é Princípio da inalterabilidade Nos contratos individuais de trabalho só é permitido a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento. ...
Princípio Protetor no Direito do Trabalho – Princípio in dubio pro operario Ao estudar Direito do Trabalho encontramos diversos princípios, como o Princípio Protetor. Agora, falaremos sobre os mais importantes princípios do direito individual do trabalho para fins de concurso. Princípio Protetor Nas relações empregatíci...
Fontes do Direito do Trabalho As fontes do direito do trabalho são divididas em formais e materiais, e também entre heterônomas e autônomas. Fontes materiais do direito do trabalho As Fontes materiais se relacionam a um momento pré-jurídico, onde fatores sociais, econômicos etc...

Deixe uma resposta