Princípio da continuidade da relação de emprego

Série Dicas

O Princípio da continuidade valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa.

O que é Princípio da continuidade

Com o passar do tempo no mesmo emprego, o trabalhador recebe capacitação, realiza cursos, recebe aumentos salariais, vantagens remuneratórias, etc.

A Súmula 212 do TST é um exemplo de jurisprudência relacionada ao princípio da continuidade da relação de emprego.

“O ônus de provar o término do contrato, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. Pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.”

Com base no princípio da continuidade, a regra é que os contratos trabalhistas sejam firmados com prazo indeterminado.

Como atua o Princípio da continuidade

Tendo em vista o princípio da continuidade, contratos com prazo determinado representam exceção, e terão lugar nos casos legalmente definidos. A regra é que o contrato seja indeterminado. Também se relaciona ao princípio em estudo o artigo 448 da CLT, segundo o qual os contratos de trabalho continuam vigentes mesmo que haja mudança na propriedade na empresa (sucessão de empregadores)

De acordo com a CLT, art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Sobre o princípio da continuidade, segundo o Ministro Godinho, as três repercussões favoráveis ao empregado que a permanência do contrato de trabalho gera.

Princípio da continuidade da relação de emprego > Tendencial elevação dos direitos trabalhistas – Investimento educacional e profissional – Afirmação social do indivíduo

Tendencial elevação dos direitos trabalhistas > Quanto mais tempo dura o contrato, maiores benefícios o empregado tende a alcançar, como aumento de salário, ganho de anuênios, progressão no quadro de carreira da empresa etc.

Investimento educacional e profissional > O empregador tende a investir mais na educação e aperfeiçoamento dos empregados que permanecem mais tempo na empresa, ou seja, com contratos de maior duração.

Afirmação social do indivíduo > A maioria das pessoas depende de salário para sobreviver, e um empregado com contrato de trabalho de longa duração tem maiores possibilidades de se afirmar socialmente, como ao contrário dos que possuem contratos de curta duração, temporários, desempregados, etc., que ficam fragilizados e com menos condições financeiras de se manter.

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4 Comentários

  1. Ana Borges disse:

    Recomendo vivamente o seu blog/site.
    Achei-o de excelente qualidade.
    Obrigado
    Ana

  2. ISAAC ALVES DOS SANTOS disse:

    Muito bom o conteúdo, parabéns.

  3. IEDA PEREIRA DE ARAUJO PIRES disse:

    Existe contrato estabilidade provisória para trabalhadores admitidos pelo princípio da continuidade?

  4. Eli disse:

    Bom conteúdo, mas a referência a fonte citada (Ministro Godinho) deixou a desejar.

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