Questões de Direito Penal de Imputabilidade Penal

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IBFC - TJ - PR - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Assinale a alternativa incorreta:

a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
d) A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal.

FCC - TRF 4ª - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - 2014
Direito Penal / Imputabilidade Penal

No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for

a) não preordenada.
b) oriunda de culpa consciente.
c) oriunda de culpa inconsciente.
d) oriunda de caso fortuito.
e) não premeditada.

FCC - DPE - SP - Defensor Público - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

a) a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
b) o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c) a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
d) a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
e) com o advento da Lei nº 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

TRT 3ª - TRT 3ª - Juiz do Trabalho - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Com base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente "circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime":

a) Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe
b) Ter o agente cometido o crime contra criança, velho ou enfermo
c) Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade
d) Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro
e) Ter o agente cometido o crime depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo

CESPE - TJ - PB - Juiz Leigo - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Acerca da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) A inexigibilidade de conduta diversa constitui causa legal de exclusão da culpabilidade.
b) O erro de proibição indireto caracteriza-se como o fato de o erro do agente recair sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.
c) A coação física irresistível e a estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico constituem causas que excluem a culpabilidade do agente.
d) Para o reconhecimento da excludente de culpabilidade caracterizada pela obediência hierárquica, é necessária a existência de relação de hierarquia, no âmbito do serviço público, entre o executor e o autor da ordem da prática do ato delituoso.
e) A embriaguez, ainda que voluntária, que cause ao agente de crime plena incapacidade de entender o caráter ilícito do fato é motivo de isenção de pena.

CESPE - TRT 8ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

a) A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.
b) O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.
c) Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.
d) O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.
e) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

CESPE - DPE - ES - Estagiário - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
e) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

FGV - OAB - XI Exame - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

a) Biológico.
b) Psicológico.
c) Psiquiátrico.
d) Biopsicológico.

CESPE - TRF 2ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

a) Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.
b) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.
c) A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semiimputável não só pena como também medida de segurança.
d) Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.
e) Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Investigador de Polícia - 2013
Direito Penal / Imputabilidade Penal

Assinale a alternativa correta a respeito das excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal.

a) Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agente não responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenas pelo excesso doloso.
b) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade e podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
c) A alegação do estado de necessidade independe do fato de o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.
d) Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade, previstas na Parte Geral do Código Penal, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.
e) Para a caracterização da legítima defesa, basta que o agente demonstre ter repelido uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.



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