A pena de multa substitutiva
só cabe nos crimes culposos.
cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.
não cabe para o condenado reincidente.
não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.
só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
