Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à pr...

#Questão 267857 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

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