Questões sobre Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos da OAB

#Questão 837432 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

A) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;

B) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;

C) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;

D) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

#Questão 837537 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre os recursos na OAB:

A) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;

B) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;

C) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;

D) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

#Questão 837538 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

A) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;

B) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;

C) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;

D) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

#Questão 837541 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837545 - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB, Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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