Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos da OAB

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Listagem de Questões sobre Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos da OAB

#Questão 835941 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836019 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal.

Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836020 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado.


Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836021 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

#Questão 835788 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

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