Questões da OAB de Direito Tributário

271 Q837754

Direito Tributário Legislação Tributária Retroatividade da Lei Tributária

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada. B A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. C A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. D Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

272 Q837753

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. B Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. C A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. D Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

273 Q837752

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Legislação Tributária + 2

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. B Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. C A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. D Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

274 Q837660

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

A é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. B é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. C é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. D é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

275 Q837659

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Obrigação Tributária + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

A do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. B do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. C do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. D do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

276 Q837658

Direito Tributário Lançamento Tributário Fase oficiosa Mutabilidade do Lançamento

Ano: 2007

Banca: VUNESP

No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que

A o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. B o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. C lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. D havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

277 Q837657

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Moratória Exclusão do Crédito Tributário + 7

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de

A consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. B moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. C liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. D parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

278 Q837656

Direito Tributário Administração Tributária

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,

A pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau. B pode ser sanada, em qualquer fase processual. C é insanável. D pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.

279 Q837655

Direito Tributário Obrigação Tributária Fato Gerador

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

A desde o momento em que se verificar a condição. B desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. C desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. D desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

280 Q837654

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Por competência tributária residual entende-se

A a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. B a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. C a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. D a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

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