101 Q837109
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Execução Fiscal e Processo Tributário + 3
Ano: 2012
Banca: FGV
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
102 Q837108
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Parcelamento + 1
Ano: 2012
Banca: FGV
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
103 Q837107
Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 3
Ano: 2012
Banca: FGV
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
104 Q837106
Direito Tributário
Ano: 2012
Banca: FGV
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
105 Q837029
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Empréstimo Compulsório
Ano: 2012
Banca: FGV
No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

106 Q837028
Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 5
Ano: 2012
Banca: FGV
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

107 Q837027
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Decadência Prescrição + 2
Ano: 2012
Banca: FGV
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

108 Q837026
Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Ano: 2012
Banca: FGV
Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde

109 Q836677
Direito Tributário Tributos Federais IPI
Ano: 2012
Banca: FGV
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
110 Q836676
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Fraude à Execução
Ano: 2012
Banca: FGV
De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal