Questões da OAB de Direito Tributário

31 Q838456

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro. B não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica. C responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento. D responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

32 Q838455

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei. B sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. C sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. D responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

33 Q838454

Direito Tributário Obrigação Tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A já tem total capacidade tributária. B tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade. C tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade. D não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

34 Q838354

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

A se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor. B se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago. C se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro. D se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

35 Q837953

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2008

Banca: CESPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles. B Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal. C Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado. D Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

36 Q837859

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A de sua capacidade contributiva. B da prática comprovada de atos ilícitos. C do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas. D de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

37 Q837857

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Questões Propedêuticas + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência. B aplicada somente na recuperação judicial. C aplicada na recuperação judicial e na falência. D excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

38 Q837753

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Denúncia Espontânea

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. B Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. C A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. D Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

39 Q837659

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Obrigação Tributária + 1

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

A do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. B do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. C do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. D do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

40 Q837655

Direito Tributário Obrigação Tributária Fato Gerador

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação

A desde o momento em que se verificar a condição. B desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. C desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. D desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

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