A Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade. B Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. C Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional. D Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar. B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação. D É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

A a lei é inconstitucional porque não compete ao Distrito Federal fixar a alíquota do ICMS, vez que estas são fixadas pelo Senado Federal; B a norma é inconstitucional porque o arroz é produto integrante da cesta básica, a qual possui imunidade tributária; C não há qualquer inconstitucionalidade sobre a norma, pois compete ao Distrito Federal fixar as alíquotas aplicáveis do ICMS em seu território; D a lei é inconstitucional, pois é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos, como este criado pelo Distrito Federal.

A o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro; B o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; C o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo; D o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

A Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente. B Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais. C Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS. D O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.