Questões da OAB de Direito Tributário

11 Q838267

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2011

Banca: FGV

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural. B ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. C ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

12 Q837188

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2011

Banca: FGV

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

A é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes. B incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal. C sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados. D tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

13 Q838862

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 4

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

A ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação. B IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município. C ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação. D imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

14 Q838754

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. B O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios. C O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

15 Q838359

Direito Tributário Tributos Municipais Impostos Estaduais ICMS + 3

Ano: 2008

Banca: CESPE

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A IPI e passará a pagar ISS. B imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. C ICMS e passará a pagar ISS. D IPI e passará a pagar ICMS.

16 Q838053

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. B A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. C Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. D O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

17 Q837851

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes. B importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio. C prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. D a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.

18 Q837759

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

A não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. B tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. C poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. D a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

19 Q837320

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) Impostos Estaduais + 8

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF. B A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União. C O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União. D Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

20 Q837318

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS Obrigação Tributária + 5

Ano: 2007

Banca: Não informado

Assinale a afirmação correta:

A A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo. B A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra. C São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar. D O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

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