Questões de Direito Tributário do ano 2015 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2015 da OAB

#Questão 835935 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

#Questão 835936 - Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

A) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

B) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

C) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

D) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

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