Questões da OAB de Direito Processual Penal

1 Q837579

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O protesto por novo júri

A permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito. B é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau. C é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau. D é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.

2 Q837578

Direito Processual Penal Da Competência Competência criminal da Justiça Militar

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

A O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares. B O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares. C O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares. D O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.

3 Q837577

Direito Processual Penal Das Provas

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

A A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem. B Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha. C O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida. D O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

4 Q837576

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:

A Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz. B Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior. C A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade. D A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.

5 Q837575

Direito Processual Penal Da Competência Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função Procedimento Penal + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

A o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres e em vias fluviais. B a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal. C não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano. D a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode constituir motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

6 Q837574

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

A a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime. B a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. C a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. D a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

7 Q837573

Direito Processual Penal Da Ação Civil

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.

A Não impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade. B Impede a propositura da ação civil a sentença que decidir que o fato imputado não constitui crime. C Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. D Faz coisa julgada no cível a sentença penal que absolver por insuficiência de provas.

8 Q837572

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Ministério Público

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

A tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais. B não pode desistir de recurso que haja interposto. C pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal. D pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.

9 Q837571

Direito Processual Penal Procedimento Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,

A a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada com decisão absolutória proferida pelo juiz singular. B não cabe ação penal privada subsidiária da pública. C o processo não seguirá até que o acusado seja intimado da decisão de pronúncia. D após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá um libelo ainda que haja mais de um réu.

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