Questões da OAB de Direito Processual do Trabalho

171 Q838744

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Dissídio individual e procedimentos aplicáveis Dissídio individual e dissídio coletivo + 5

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos. B A citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito. C Cada parte poderá indicar até três testemunhas para a oitiva na audiência de instrução e julgamento. D No procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF.

172 Q838743

Direito Processual do Trabalho Custas e emolumentos Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Ano: 2009

Banca: CESPE

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

A as empresas públicas. B as sociedades de economia mista. C as autarquias. D as entidades sindicais.

173 Q838742

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Pressupostos extrínsecos e intrínsecos

Ano: 2009

Banca: CESPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

A não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos. B apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos. C o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida. D a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

174 Q838741

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. Dissídio individual e dissídio coletivo Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

A Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes. B Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo. C O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. D O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

175 Q838740

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho Nulidades e aplicação

Ano: 2009

Banca: CESPE

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

A A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. B Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. C Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios. D O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

176 Q838739

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do mandato.

A Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. B Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos. C Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente. D São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

177 Q838649

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista Forma de execução

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.

A Somente as partes poderão promovê-la. B Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz. C O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens. D Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

178 Q838644

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista Recurso de revista Pressupostos extrínsecos e intrínsecos + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

A Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF. B Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. C Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento. D O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

179 Q838643

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis Dissídio individual e dissídio coletivo

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

A Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. B Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente. C O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento. D O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

180 Q838642

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista Ação rescisória

Ano: 2009

Banca: CESPE

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

A Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho. B A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor. C É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei. D É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

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