No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assin...

A Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes. B Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo. C O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial. D O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.