Questões da OAB de Direito Penal

21 Q838087

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

A O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege. B Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado. C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. D O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

22 Q838085

Direito Penal

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta segundo o CP.

A Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal. B Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. C O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade. D Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

23 Q838084

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Noções Fundamentais Lei penal no tempo + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado. C A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. D Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

24 Q836416

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço

Ano: 2008

Banca: CESPE

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. B As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. C O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. D Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica- se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

25 Q837876

Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço

Ano: 2007

Banca: VUNESP

O Código Penal brasileiro,

A quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade. B quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação. C quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade. D quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

26 Q837510

Direito Penal Tipicidade Noções Fundamentais Lei penal no tempo + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime; B seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa; C em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade; D o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

27 Q837410

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2006

Banca: Não informado

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

A insignificância; B adequação social; C intervenção mínima; D coação psicológica.

28 Q837408

Direito Penal

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição; B pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição; C segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo; D pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

29 Q837407

Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Ano: 2006

Banca: Não informado

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

A princípio da subsidiariedade fática; B princípio da consunção; C princípio da especialidade; D princípio da alternatividade.

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