Questões da OAB de Direito Penal

41 Q837871

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples. B A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais. C A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003. D As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

42 Q837675

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

A compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares. B o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada. C todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada. D não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

43 Q837674

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Com relação à entrega vigiada,

A não tem previsão no direito brasileiro. B vem prevista na lei do crime organizado. C vem prevista na lei de tóxicos. D vem prevista na lei dos crimes hediondos.

44 Q837673

Direito Penal Legislação Penal Especial

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os

A membros do Ministério Público. B agentes de inteligência. C policiais rodoviários. D presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.

45 Q837672

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não pode o juiz das execuções

A declarar extinta a punibilidade. B decidir sobre livramento condicional. C decidir sobre prescrição. D decidir sobre suspensão condicional do processo.

46 Q837292

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2007

Banca: Não informado

No tocante a lei de Execuções Penais, pode-se afirmar que:

A Ao condenado no regime semi-aberto e aberto será admitida prisão domiciliar. B A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. C A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. D Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

47 Q836946

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

A O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade. B O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. C É permitido o emprego de cela escura. D São permitidas as sanções coletivas.

48 Q836944

Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Ano: 2007

Banca: CESPE

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

A recurso em sentido estrito. B recurso especial. C apelação. D agravo.

49 Q836754

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990

Ano: 2007

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo. B O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado. C O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados. D A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

50 Q836745

Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra a administração pública Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra

A as relações de consumo. B o sistema financeiro. C a ordem econômica. D a ordem tributária.

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